O Brazil, colonisação e emigração |
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Popular passages
Page 383 - Ficam revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a faça imprimir, publicar e correr.
Page 379 - Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos.
Page 57 - procurando passaportes com pretextos e carregações falsas. Por este •modo se despovoará o reino, e em poucos annos virá a ter o Brasil •tantos vassallos brancos como tem o mesmo reino...
Page 405 - ... as que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, ou municipal; § 2.° — as que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não...
Page 390 - E como as leis do reino prohibem ministrar armas a mouros e infieis, fica tambemr defeso dal-as ao gentio do Brazil, de qualquer feição que sejam, offensivas ou defensivas, sob pena de morte, e perda de todos os bens, e perguntando-se todos os annos sobre/ este particular nas devassas geraes. Esta prohibição não comprehende machados, machadinhas, fouces de cabo redondo, facas pequenas, e thezouras de duzia, as quaes cousas correrão por moeda com os preços que se lhe taxarem.
Page 404 - Fica pertencendo aos juizes de paz das freguezias em que moram os estrangeiros que intentam naturalisar-se, o tomar e julgar por sentença as habilitações requeridas por esta lei, seguindo-se em tudo a praxe adoptada em casos semelhantes. Art. 7.
Page 380 - Cabe também aos senhores criar e tratar os filhos que as filhas de suas escravas possam ter quando aquellas estiverem prestando serviços. Tal obrigação, porém, cessará logo que findar a prestação dos serviços das mães. Se estas fallecerem dentro daquelle prazo, seus filhos poderão ser postos á disposição do Governo.
Page 385 - A vintena liquida do que render o pau-brazil, visto o cuidado que com elle ha-de ter, e reserval-o el-rei para si, assim como toda a especie de drogas e especiarias, com exclusão do mesmo capitão, e mais moradores, sob pena de confiscação de todos os seus bens, e degredo perpetuo para a ilha de S. Thomé. Ser-lhes-ha comtudo permittido servirem-se do pau-brazil para seu uso pessoal, comtanto que não o queimem, nem façam d'elle commercio, sob as penas citadas.
Page 387 - E succedendp caso que algum d'estes filhos ou parentes venha a herdar a capitania, será obrigado a largar e trespassar a sesmaria dentro de um anno, sob pena, não o fazendo, de perder a terra, e outro tanto de sua valia para a real fazenda, devendo logo o almoxarife d'ella...
Page 391 - O governador estabelecerá feiras nas villas e povoações, uma ou mais vezes por semana, em que os gentios venham comprar, vender e escambar. Ainda em dias que não forem de feira, se os christãos tiverem necessidade de alguma cousa, poderão ir comprai-a aos gentios, onde lhes convier, precedendo licença do capitão respectivo.